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  • danielterra5

MANIFESTO DAS CÁTEDRAS PELA NATUREZA, PELA VIDA E PELA HUMANIDADE

Há pouco foram assassinados o indigenista Bruno Pereira e o jornalista Dominic Phillips, ativistas que defendiam a floresta e os povos da Amazônia. Acompanhamos com profunda consternação e tristeza notícias de fontes confiáveis e esforços de análise dos trágicos fatos. Com grande comoção, vimos o depoimento dos representantes da UNIVAJA, lideranças indígenas que exaustivamente advertiram autoridades omissas sobre agressões e ameaças sofridas pelos guardiães da floresta. O silenciamento brutal das vozes de Dom e de Bruno repete o terror vivenciado com as execuções de Chico Mendes, Maxciel Pereira dos Santos, Paulino Guajajara e Dorothy Stang, a que se juntam as mortes de tantos outros: Sarapo Ka’apor e Zezico Rodrigues no Maranhão, Ari Uru-Eu-Wau-Wau em Rondônia. Não é possível assistirmos passivamente a tanta violência. Essas pessoas trabalhavam em defesa da Amazônia e de povos tradicionais, por ideais convergentes com o que se espera de uma sociedade soberana e livre.


Importa conectarmos essa brutalidade ao cotidiano de violência contra pessoas anônimas que defendem seus territórios e sobrevivem em seus cotidianos. Impossível pensar no que aconteceu sem relacionar esses eventos ao genocídio indígena, negro, ribeirinho, das populações do campo, na Amazônia, nas periferias das grandes e pequenas cidades, nos territórios tradicionais. Impossível compreendermos a emergência climática como desvinculada do negacionismo científico, do obscurantismo ideológico e do racismo estrutural, porque relações coloniais de poder nas instituições públicas e privadas deste país, em todo o território nacional, têm reatualizado o mito de fundação da nação brasileira. Dois homens brancos que morreram reverberam, heroicamente, as milhares de mortes desde que o Brasil se constituiu como nação, sobre corpos sepultados e memórias reprimidas, que não correspondem ao perfil de nossas elites econômicas e intelectualizadas.


O revoltante assassinato de Bruno e Dom chama a atenção do mundo para a barbárie destruidora do atual governo do Brasil para com o país e sua floresta. Pessoas foram cruelmente mortas, esquartejadas, seus cadáveres ocultados, porém as discussões são paralisadas e desviadas para temas do entorno. Nenhuma justificativa para um homicídio é aceitável, à exceção única e exclusiva para autodefesa ou defesa da vida humana. Porém, um dos debates sobre essas mortes que está permeando a opinião pública se restringe à soberania do país. No caso específico da região amazônica, criou-se uma cortina de fumaça que visa a obscurecer a realidade dos subterrâneos criminal e político, o roubo, a corrupção, a depredação, a extração ilegal, a caça e pesca predatória por grupos à margem da lei. A soberania sobre a região amazônica deixou de ser da nação brasileira há bastante tempo, haja vista a atuação dominante de grupos e organizações criminosas.


É desolador constatar que as noções fundamentais de civilidade, civilização e cidadania se perdem numa trágica disputa ideológica que não respeita a sociedade e seus valores. Como toda verdadeira amizade, a de Bruno e Dom com os povos do Vale do Javari envolvia valores humanos comuns e o intercâmbio de sabedorias. Não podemos permitir que esse diálogo se interrompa, o que significa formar, proteger, promover e apoiar quem dará continuidade a essa luta, combatendo um governo cuja brutalidade envergonha a nós e ao mundo.


Temos vivido em permanente estado de choque, indignação, revolta e tristeza com essa guerra declarada contra a vida, a natureza, a humanidade. Contra a natureza, com a poluição de mares, ares, terras, cidades, campos e paisagens, com a destruição de florestas, rios, montanhas, biomas e culturas. Contra a vida, com extermínio de animais, povos, grupos perseguidos e pessoas. Contra a humanidade, com chacinas de jornalistas e indigenistas, ativistas e militantes, indígenas e quilombolas, campesinos e periféricos, crianças e adultos, mulheres e homens, pobres e negros. Apenas o diálogo franco, a construção política e a ação coletiva poderão nos ajudar a sair dessas trevas.


Compreendendo bem nossos limites e nossas fortalezas, sustentando a ação dos saberes que nos fazem humanos, avançamos na luta em defesa da natureza, da vida, da humanidade e da democracia. Assim, vamos dialogar, discutir e escrever, em coletivo, textos acadêmicos como este Manifesto, sem medo de assumir a Universidade que nos une e nos marca. Nós, povos da Universidade, fomos ensinados a criar textos sóbrios, autorais, bem identificados, tematicamente precisos, quase sempre conclusivos, mas este não é o caso. Nossos textos buscarão uma inflexão plural, aberta, embora algo concêntrica, a partir da diversidade científica, artística, étnica e cultural que representamos.


Temos na Universidade uma história intelectual e política capaz de produzir ideias e tecer argumentos transformadores das sociedades e dos governos. Nossas sabedorias, competências, inteligências e sensibilidades podem ser mobilizadas para produzir diálogos e colaborações que depois se enlaçarão em textos, sempre novos e abertos. Nesse processo, cada cátedra, escola, faculdade, academia, universidade somará forças com a sociedade civil organizada para produzir reflexões e provocações que contribuirão para essa escritura coletiva.


Nosso Manifesto não servirá para mera leitura e contemplação individual. Será um Ato de Indignação e de Homenagem a essas pessoas que aprendemos a admirar. Servirá certamente de inspiração para ação em prol da democracia, numa mobilização coletiva e permanente, a fim de dar forma política à nossa indignação, pois sabemos que aqueles que se calam também já estão mortos; e os que se omitem, são culpados de cumplicidade.


Em carta a Coelho Neto e a José Veríssimo, Euclides da Cunha, então em Manaus, afirma sua intenção de escrever Um Paraíso Perdido, como obra vingadora da “Hileia maravilhosa contra todas as brutalidades das gentes adoidadas que a maculam desde o século XVII”. E o faz, de modo distinto do projeto de origem, que esmaeceu no seu pensamento porque não queria escrever como os estrangeiros que visitaram o país. No entanto, o observador extraordinário, cientista e humanista, garante uma inflexão sempre contemporânea e desafiadora: a sensibilidade e mesmo a vulnerabilidade do território amazônico. Na obra que marca o seu encontro pleno com a Amazônia, Euclides trata do Palácio das Demarcações na Vila de Barcelos, que descreve como suntuoso e... coberto de sapé. Em seguida trabalha o símbolo que marca aquelas terras, florestas e rios: "Tudo vacilante, efêmero, antinômico, na paragem estranha onde as próprias cidades são errantes, como os homens, perpetuamente a mudarem de sítio, deslocando-se à medida que o chão lhes foge, roído das correntezas ou tombando das 'terras caídas' das barreiras".


Aquele mundo amazônico exigiria sempre – e até o momento não encontrou – Povo, Estado e governos sensíveis, honestos, cuidadosos, capazes, portanto, de entender os riscos e os valores do que é efêmero, errante, mas também grandioso e frutífero. Exceção feita aos povos da floresta e a ativistas, muitas vezes caçados e sacrificados, a Amazônia do Brasil e do Mundo ainda não achou, nem de longe, a melhor e talvez única relação que as gentes deveriam ter com sua natureza, a relação de amor.


Na história do Ocidente cristão, o grande refúgio proporcionado pela religião contribuía para a acomodação de pensamentos e ações diante da ofensiva de um mal supostamente invencível, induzindo reações baseadas no fatalismo e na impotência. Com o advento do Estado laico e das democracias representativas, esperava-se pela falência do fatalismo e da impotência como categorias políticas. O que se revelou, contudo, foi uma reapropriação dessas categorias, revestidas pela razão de Estado para instrumentalizar a propaganda e o controle social. Assim, regimes totalitários mobilizaram coletividades na obscura década de 1930 e além, criando e consolidando realidades perversas. O conceito de nação se impôs sobre o domínio da fé, mas o Estado moderno manteve antigos mecanismos de controle: a criação de mitos, a elaboração de narrativas imobilizadoras e a manutenção do medo coletivo.


No caso do nazismo, a barbárie perpetrada por razões de Estado foi naturalizada e assimilada por toda uma coletividade como um acidente, do qual o cidadão comum participava, ativa ou passivamente conforme o caso: diante do imperativo da razão de Estado, a sociedade passaria a considerar o evento do Holocausto como fatalidade, diante do qual só restava a impotência e, portanto, a adesão, tácita ou explícita. Na década de 1960, Hannah Arendt formulou a categoria "banalidade do mal" para interpretar a estratégia de defesa de Adolf Eichmann, carrasco nazista e réu em Jerusalém: mero funcionário público que, ao enviar pessoas para os campos de concentração, estava a serviço do Estado, simplesmente cumprindo ordens. A naturalização do horror demanda um mecanismo de apagamento da consciência, de forma a dissociar o carimbo no papel timbrado da ação que ele autoriza; para a maior parte da sociedade, contudo, não diretamente envolvida nas ações de Estado, bastava olhar para o outro lado. Malgrado toda a crítica que sofreu, a terminologia harendtiana foi apropriada como categoria política na psicologia social, para a compreensão dos impactos de regimes autocráticos que disseminaram destruição e morte.


Estados democráticos de Direito são regidos por constituições que têm o bem da sociedade como suprema razão de sua existência. A nação, neste sentido, não se compõe de um todo orgânico e homogêneo, capaz de ser identificado pela simples observação: não é a ascendência ou a cor da pele, nem a orientação sexual ou política, que definem os componentes de uma nação. Esta é, antes e acima de tudo, uma organização política com base em regras claras e objetivas que garantem direitos e impõem obrigações - a governantes e a governados.


Tiranias, mesmo disfarçadas de democracias, aliam ignorância à prepotência, fatalismo à impotência. O refúgio de qualquer governante das chamadas modernas democracias em expedientes tais como a impotência diante das forças extremas da natureza ou a simples fatalidade da morte é inaceitável, justamente por contrariar o dever de ofício que o cargo impõe. Ao Estado cabe proteger a integridade de indivíduos e grupos, em particular e em geral, a dignidade dos cidadãos e a salvaguarda de suas vidas. Políticas públicas para grupos vulnerabilizados não implicam escolha ideológica ou mera caridade: trata-se de responsabilidade estrita de todo e qualquer governante, independentemente de suas crenças religiosas e convicções ideológicas, pois o cargo que ocupa consiste em investidura, e não em propriedade. Uma vez em vigor o pacto social democrático, qualquer governo só se justifica a partir de todo e de cada um dos cidadãos que compõem aquela sociedade. Não cabe à pessoa do governante sustentar o fatalismo como política de Estado, ainda que dele tenha convicção pessoal: o Estado não tem face; o poder é uma atribuição.


Ironia suprema é identificar, no governante, a aplicação da fórmula “e daí?”, equivalente em forma de pergunta ao “não fui eu”. As duas expressões estão associadas à tentativa de remoção da responsabilidade pessoal. A insistência e consequente naturalização dessas fórmulas ecoa no depoimento de Eichmann, réu naquele (aparentemente) longínquo tribunal de Jerusalém. Confrontado com o horror perpetrado pelo regime ao qual servia, o nazista evoca sua impotência de funcionário obediente. Perguntado se estivera ciente do que se passava nos campos de concentração do regime, ele poderia ter respondido: “e daí?”, para em seguida, confrontado com os crimes que cometeu contra a humanidade em nome de uma razão de Estado perversa, declarar: “não fui eu”; e, por fim, diante da acusação de ter enviado milhares de pessoas para a morte, dar de ombros com um “todos vamos morrer”.


Mais grave é quando a ausência de humanidade e empatia enfeixadas num único indivíduo, investido da função pública de governante, confunde-se com a razão de Estado. Neste caso, ao implementar a política do “e daí?”, o governante dá de ombros à sua responsabilidade de guardião de direitos fundamentais e protetor da sociedade civil. Com isso, em face da morte inevitável como álibi para nada fazer, banaliza o mal. Esta, infelizmente, tem sido a postura do governo brasileiro. O atual chefe de estado do Brasil, diante do tribunal dos povos da floresta e das cortes nacionais e internacionais, poderá, se quiser, recorrer a tais argumentos. Se o fizer, descobrirá que, enfim, essas estratégias de defesa não servem como atenuante para crimes contra a humanidade.


Ao comentar o que admirava no projeto educacional de Paulo Freire, Alfredo Bosi afirma que a missão da educação “é levar o homem iletrado não à letra em si (letra morta ou letal), mas à consciência de si, do outro, da natureza”. A naturalização do horror que acomete a sociedade brasileira atualmente é o fruto deplorável da união entre ignorância e prepotência. A banalidade do mal é produto do embrutecimento de “pessoas comuns”. Submetidas à perda, voluntária ou não, da consciência e da empatia, sua ação se justifica em si, ignorando a realidade ao redor. Pessoas carentes de consciência e de empatia podem ser achadas no papel de cidadãos comuns, mas também no suposto desempenho de funções públicas. Nesse caso, não é desculpável, sob nenhuma justificativa, que se dê as costas à ética e se renuncie à consciência.


Este Manifesto se pronuncia a favor da natureza, da vida e da humanidade, tendo como farol e foco a educação de homens e mulheres, neste Brasil sofrido, castigado por uma história cruel e um presente vergonhoso. Aprendemos na Universidade que a barbárie só pode ser vencida pelo conhecimento, pelas ciências, pelas artes, pelo diálogo amoroso e pela constante luta política contra obscurantismos, racismos, intolerâncias, autoritarismos e fundamentalismos. Não há causa mais relevante e urgente pela qual lutar que esta. Sejamos todos/as ativistas, antirracistas, antifascistas, cientistas, humanistas, indigenistas e jornalistas.


Este é o nosso manifesto bosiano, freireano, anisiano, miltoniano, ético, acadêmico, amazônico, planetário.


¹ Em Leopoldo M. Bernucci, Francisco Foot Hardman e Felipe Pereira Rissato (orgs.) À Margem da História. São Paulo: Editora Unesp, 2019, p.23.

² Em Dialética da Colonização (São Paulo: Companhia das Letras, 1992, p.341).


Vale do Javari-Amazônia-Brasil, em junho de 2022.



Cátedra Alfredo Bosi – Educação Básica (IEA/USP)

Cátedra Olavo Setúbal – Arte, Cultura e Ciência (IEA/USP)

Cátedra Otávio Frias Filho de Estudos – Comunicação, Democracia e Diversidade (IEA/USP)

​Cátedra Sérgio Henrique Ferreira (IEA/USP)

Cátedra Oscar Sala (IEA/USP)

Cátedra Josué de Castro – Sistemas Alimentares Saudáveis e Sustentáveis (FSP/USP)

Cátedra UNESCO – Direito à Educação (FD/USP)

Cátedra Anísio Teixeira – Formação de Professores (CBAE/UFRJ)

Cátedra Aloísio Teixeira – Universidade do Futuro (CBAE/UFRJ)

Cátedra Machado de Assis – Literatura e Arte (CBAE/UFRJ)

Cátedra Josué de Castro – Desigualdades (CBAE/UFRJ)

Cátedra Hélio Jaguaribe – Democracia (CBAE/UFRJ)

Cátedra Lélio Gama – Matemática (CBAE/UFRJ)

Cátedra Herta Meyer – Fronteiras das Biociências (CBAE/UFRJ)

Cátedra João Barbosa Rodrigues – Futuros Regenerativos (CBAE/UFRJ)

Cátedra Darcy Fontoura de Almeida – Terapias Avançadas (CBAE/UFRJ)

Cátedra Prof. Wladimir Besnard & Alm. Paulo Moreira – Oceano (CBAE/UFRJ)

Cátedra Berta Becker – Sustentabilidades e os Amanhãs Desejáveis (CBAE/UFRJ)

Cátedra Carlos Chagas Filho – Fronteiras da Biologia e da Medicina (CBAE/UFRJ)

Cátedra Fernando de Souza Barros – Imagens: Imagens dos Mundos Reais e Imaginários (CBAE/UFRJ

Cátedra Evaristo de Moraes Filho – Ecologia do Não Saber - Espaços Futuros do Jurídico (CBAE/UFRJ)

Cátedra Antonia Jones, Sueli Mendes & Doris Aragon – Inteligência Artificial (CBAE/UFRJ)

​Instituto de Estudos Avançados (IEA/USP)

Colégio Brasileiro de Altos Estudos (CBAE/UFRJ)

Instituto Mercosul de Estudos Avançados (IMEA/UNILA) Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares (CEAM/UnB) Instituto de Estudos Avançados Transdisciplinares (IEAT/UFMG)

Instituto Latino-Americano de Estudos Avançados (ILEA/UFRGS) Instituto de Estudos Avançados e Contemporâneos (IEAC-Unifesp) Centro de Estudos Estratégicos Antonio Ivo de Carvalho (CEE/Fiocruz)

Centro de Estudos Avançados (CEA/UFFRJ)

Instituto de Estudos Avançados da (IdEA/UNICAMP)

Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas

Centro de Pesquisas e Estudos Agrários e Ambientais (CPEA/UNESP)

Instituto de Ciências Biológicas (UFRJ)

Instituto Silvia Lane de Psicologia e Compromisso Social (ISL)

Instituto de Biologia (UFRJ)

Núcleo de Altos Estudos Amazônicos

Women in Informal Employment Globalizing and Organizing (WIEGO/Brasil)

Associação Brasileira de Saúde Bucal Coletiva

Avante Educação e Mobilização Social

Observatório da Cultura Infantil (OBECI)

Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)

Grupo de Pesquisa Nutrição e Pobreza (IEA-USP)

Coletivxs

Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz (ASFOC SN)

Associação Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da Covid 19 ( Vida & Justiça)

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Centro Nacional para a Identificação Molecular do Pescado (Cenimp)

Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd)

Tekoa: Territórios Educadores e Sustentáveis

...

Todos/as/es que são pelo bem viver e que queiram se somar são bem-vindos/as para integrar este Manifesto



LISTA DE ASSINATURAS DE PESSOAS FÍSICAS
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Formulário de adesão para instituições/órgãos/entidades

Formulário de adesão para Pessoas Físicas


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